Legal Information

Alternative Dispute Resolution

Consumer Information (law nº144/2015, of 8th September, recently amended by law nº14/2019 of 12th February), our customers are informed that we are at their disposal for any clarification or resolution of any problem related to the services provided and/or goods supplied by this company. We also inform them that they can, as consumers, in the event of a dispute regarding contractual obligations resulting from purchase and sale contracts or provision of services to the following Alternative Dispute Resolution Entities:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

Tel: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt 

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org  

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha

8005-131 Faro

Tel: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt / cimaal@mail.telepac.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º

3000-172 Coimbra

Tel: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com  

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116 – 2º

1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centrodearbitragemlisbos.pt / director@centrodearbitragemlisboa.pt   

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt 

Centro de Informação de consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

Tel: 225 508 349

E-mail: cicap@cicap.pt  

Web: http://www.cicap.pt  

Centro de Informação. Mediação e Arbitragem de consumo

Rua D. Afonso Henriques, nº1

4700-030 Braga

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt  

Av.Rocha Paris, nº103 (Edificio Vila Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt 

Web: http://www.ciab.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua direita nº27 – 1º Andar

9050-405 Funchal

Tel: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt 

E-mail: gabinete jurídico: ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt 

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx  

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Rua de Santa Marta nº56 – 1º

1169-023 Lisboa

Tel: 213 177 603

E-mail: centroarbitragem@autonoma.pt 

Web: http://www.arbitragem.autonoma.pt/home.asp 

For more information you can also consult the Consumer Portal - www.consumidor.pt  and/or the European Commission's website at http://ec.europa.eu/consumer/odr